Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
1174
Publicação: 06 de Julho de 2023Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2024, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.