LEIS ORDINÁRIAS
926/2013
Publicação: 30 de Abril de 2013Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da C. F. e dá outras providências
898/2011
Publicação: 12 de Julho de 2011Estabelece critérios de pagamento de débitos do município, fixa novo teto da obrigação do pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, alterada pela emenda constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências
880/2009
Publicação: 04 de Dezembro de 2009Altera a Lei Municipal n° 854/2009 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
1996
Publicação: 27 de Dezembro de 1996Código Tributário do Municipio
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