Legislação Local

LEIS ORGÂNICAS DO MUNICIPIO


1099/2020

Publicação: 07 de Dezembro de 2020
Altera a lei Municipal nº 830/2004, que dispõe o Controle Interno do Poder Executivo e cria a Controladoria Geral do Município e da outras providências

830/2004

Publicação: 17 de Dezembro de 2004
Organiza e disciplina o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, cria Controladoria Geral do Município e da providências

876/2009

Publicação: 05 de Abril de 1990
Lei Orgânica do Municipio de Jaicós de 1990 e Funprej

001/1990

Publicação: 04 de Janeiro de 1990
Lei Orgânica do Municipio de Jaicós de 1990


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