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Cadastro Único Para Programas Sociais Do Governo Federal – CadÚnico. e Programa Bolsa Família.
O que é?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. O Cadastro Único é requisito para diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM Identidade Jovem (Id Jovem) e Serviços Assistenciais.
Quem pode utilizar este serviço?
Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à participação em algum programa social implementado pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo DF; Família composta por apenas uma pessoa, chamada família unipessoal; Pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família .O caminho, nesse caso, é procurar algum posto de atendimento da assistência social e perguntar como fazer para ser incluído no Cadastro Único.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 24h.
Requisitos
O Responsável Familiar, devem apresentar os seguintes documentos originais de toda as pessoas que residirem na casa : RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência (preferencialmente conta de energia), nome e série das escolas onde filhos estudam.
Informações de Acesso
Demanda espontânea, encaminhamentos.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado na sede da secretaria, sendo realizado por ordem de chegada, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Locais de prestação do serviço
Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS Dix Septo Rosado – 51 – Centro – CEP. 64.575
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Sem taxas
agendamento
Não é feito nenhum agendamento. O atendimento é realizado por ordem de chegada, obedecendo os casos de urgência, sendo sempre asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Metodologia Utilizada
O cadastro deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social. Atualização, Folha Resumo, inclusão, exclusão entre outros, deve ser realizado na sede da SMAS.
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 24h.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: PRAÇA DIX SEPTO ROSADO N° SN, CENTRO JAICOS-PI, CEP 64575-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta feira das 08:00 ás 13:00