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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS

0000003/2024 - Inexigibilidade   Voltar

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia, para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a união federal a fim de proceder com a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo município.


Nº DO PROCESSO
003 Ine/2024
ABERTURA
17/04/2024
HORA DA ABERTURA
08:00
SITUAÇÃO
Realizada
VALOR PREVISTO
R$ 0,20
VALOR HOMOLOGADO
R$ 0,20

Movimentações

Data Tipo Título Arquivo
21/08/2024 11:23 Termo de inexigibilidade Termo de Referência Termo de Referência
21/08/2024 11:24 Parecer jurídico Parecer Jurídico Parecer Jurídico
21/08/2024 11:43 Homologação Homologação e Adjudicação Homologação e Adjudicação
21/08/2024 11:46 Outro Razão de Escolha e Autorização de Contratação Razão de Escolha e Autorização de Contratação

Vencedores

Nome Vencimento Proposta Contrato
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 06/05/2025 Visualizar Visualizar

- 0000003


OBJETO: Contratação de escritório de advocacia, para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a união federal a fim de proceder com a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo município.


Nº do Processo Abertura Publicação do Edital Valor Previsto Valor Homologado
0000003 2024-04-17 R$ 0,20 R$ 0,20

Edital


Movimentações

Data Tipo Título Arquivo
21/08/2024 11:23 Termo de inexigibilidade Termo de Referência Termo de Referência
21/08/2024 11:24 Parecer jurídico Parecer Jurídico Parecer Jurídico
21/08/2024 11:43 Homologação Homologação e Adjudicação Homologação e Adjudicação
21/08/2024 11:46 Outro Razão de Escolha e Autorização de Contratação Razão de Escolha e Autorização de Contratação