Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Cadastro Único Para Programas Sociais Do Governo Federal – CadÚnico. e Programa Bolsa Família.
O que é?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. O Cadastro Único é requisito para diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM Identidade Jovem (Id Jovem) e Serviços Assistenciais.
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 24h.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 24h.
Requisitos
O Responsável Familiar, devem apresentar os seguintes documentos originais de toda as pessoas que residirem na casa : RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência (preferencialmente conta de energia), nome e série das escolas onde filhos estudam.
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado na sede da secretaria, sendo realizado por ordem de chegada, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Taxa / Tarifa
Sem taxas
Formas de Prestação de Serviços
As formas de prestação de serviços do cadastro Único São: Inclusão e Atualização Cadastral. Além do setor da Coordenação de Cadastro Único e Programa Bolsa Família onde é feito o atendimento relacionado ao Programa Bolsa Família. Como: consulta sobre concessão de benefícios, desligamento voluntário solicitado pelos beneficiários que não necessitam mais do benefício do Programa Bolsa Família por estarem fora das regras do Programa.
Informações de Acesso
Demanda espontânea, encaminhamentos.
Metodologia Utilizada
O cadastro deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social. Atualização, Folha Resumo, inclusão, exclusão entre outros, deve ser realizado na sede da SMAS.
Locais de prestação do serviço
Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS Dix Septo Rosado – 51 – Centro – CEP. 64.575
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Em média 30 minutos dependendo da demanda de beneficiários no dia.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
agendamento
Não é feito nenhum agendamento. O atendimento é realizado por ordem de chegada, obedecendo os casos de urgência, sendo sempre asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Dix Septo Rosado 51 – Centro – CEP. 64.575-000
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta feira das 08:00 ás 13:00